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Classe do Processo:

20100020147846ADI - (0014784-64.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

500181

Data de Julgamento:

26/04/2011

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/07/2011 . Pág.: 46

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DO SOLO - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
I. A Lei Distrital 2.215/1998 padece do vício de inconstitucionalidade formal, por ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, (ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ÁREA PÚBLICA), DF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, (PLANO DIRETOR), VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, GDF, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, (VÍCIO DE INICIATIVA). LODF. LEI 2215/1998.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL