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Classe do Processo:
20080610029784EIR - (0002978-82.2008.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
498829
Data de Julgamento:
28/03/2011
Órgão Julgador:
Câmara Criminal
Relator:
GEORGE LOPES LEITE
Relator Designado:
SANDRA DE SANTIS
Revisor:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/04/2011 . Pág.: 39
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGADO PROVIMENTO.
I. O instituto é direito subjetivo do acusado. Presentes os requisitos, o Ministério Público estaria compelido a propor a suspensão do processo.
II. Mesmo que pudesse ser contemplado com o benefício, o direito está precluso, pois não foi objeto das alegações finais e já foi proferida sentença penal condenatória. Precedentes.
III. Negado provimento. Maioria.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A EMINENTE REVISORA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FALTA, OFERECIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRECLUSÃO, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, SURSIS PROCESSUAL, DIREITO SUBJETIVO, RÉU, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
OBSERVAÇÃO
STJ HC-150229 STF SUM-696
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LJE@ART- 89
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
OLIVEIRA, EUGÊNIO PACELLI. CURSO DE PROCESSO PENAL. 7ª ED., BELEO HORIZONTE: DEL REY, 2007, P. 5501.
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