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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090112002360EIR - (0200236-81.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
498811
Data de Julgamento:
28/03/2011
Órgão Julgador:
Câmara Criminal
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Revisor:
ALFEU MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/04/2011 . Pág.: 46
Ementa:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vislumbra-se que a pena privativa de liberdade terá maior eficácia na repreensão do delito, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendida em poder da acusada, bem como das circunstâncias em que o crime ocorreu.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TRANSPORTE, DROGA, INTERIOR, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, QUANTIDADE, DROGA, NECESSIDADE, REPREENSÃO, DELITO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Vislumbra-se que a pena privativa de liberdade terá maior eficácia na repreensão do delito, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendida em poder da acusada, bem como das circunstâncias em que o crime ocorreu. (Acórdão 498811, 20090112002360EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 28/3/2011, publicado no DJE: 27/4/2011. Pág.: 46)
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vislumbra-se que a pena privativa de liberdade terá maior eficácia na repreensão do delito, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendida em poder da acusada, bem como das circunstâncias em que o crime ocorreu.
(
Acórdão 498811
, 20090112002360EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 28/3/2011, publicado no DJE: 27/4/2011. Pág.: 46)
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Vislumbra-se que a pena privativa de liberdade terá maior eficácia na repreensão do delito, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendida em poder da acusada, bem como das circunstâncias em que o crime ocorreu. (Acórdão 498811, 20090112002360EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 28/3/2011, publicado no DJE: 27/4/2011. Pág.: 46)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-11343/2006 ART- 33 ART- 40 INC- 3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
