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Classe do Processo:

20070110978303APC - (0018836-08.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

498560

Data de Julgamento:

06/04/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

JOÃO MARIOSI

Relator Designado:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/05/2011 . Pág.: 194

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO PÚBLICA. ESPERA POR ATENDIMENTO EM FILA. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI Nº 2.547/2000. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A repartição pública que deixa o consumidor por demasiado tempo em fila para ser atendido transgride o disposto na Lei Distrital nº 2.547/2000, atraindo contra si a aplicação de penalidades administrativas.
2. Malgrado a espera em fila ocasione aborrecimento, quando desassociada de outros fatores não configura dano moral, cuja caracterização depende de intensa violação aos atributos da personalidade.
3. Apelo desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, (DANO MORAL, ÓGÃO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, TEMPO, ATENDIMENTO, CIDADÃO), INCOMPATIBILIDADE, LEI DISTRITAL, INOCORRÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EXCESSO DE PRAZO, JUSTIFICATIVA, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, ATRASO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. VOTO VENCIDO: (PROCEDÊNCIA), DESCUMPRIMENTO, TEMPO, CLIENTE, COMPATIBILIDADE, LEI DISTRITAL, CF, CDC, INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, PESSOA FÍSICA. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20050111075273. STJ RE-554876/RJ.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-2547/2000 #@FED LEI-8987/1995 #CF-88@ART- 37 INC- 1#@FED LEI-8078/1990 #@FED DEC-2181/1997