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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20100111538295ACJ - (0153829-80.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
498400
Data de Julgamento:
19/04/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/04/2011 . Pág.: 215
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. SOLIDARIEDADE COM EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FABRICANTE, BRASIL, PRODUTO, DEFEITO, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO, STJ.
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. SOLIDARIEDADE COM EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 498400, 20100111538295ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/4/2011, publicado no DJE: 25/4/2011. Pág.: 215)
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JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. SOLIDARIEDADE COM EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(
Acórdão 498400
, 20100111538295ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/4/2011, publicado no DJE: 25/4/2011. Pág.: 215)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. SOLIDARIEDADE COM EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 498400, 20100111538295ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/4/2011, publicado no DJE: 25/4/2011. Pág.: 215)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
STJ RESP- 63981/SP TJDFT ACJ-20080110850795
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 18 PAR- 1 INC- 3 ART- 12
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -