Ementa:
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA POSSE.
1 - Há interesse de agir do antigo proprietário do imóvel, em ação anulatória, se o lançamento do IPTU continua sendo feito em seu nome, mesmo se houve transferência da posse por meio de escritura de compra e venda.
2 - Não comunicada a venda do imóvel, o lançamento do IPTU em nome do antigo proprietário, exercício regular de um direito, o do Fisco, de constituir o crédito tributário, não causa dano moral.
3 - Apelação provida.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, FALTA, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, FISCO, COBRANÇA, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FISCO.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, NULIDADE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTOR, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, RESPONSABILIDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMUNICAÇÃO, FISCO ALTERAÇÃO, PROPRIEDADE.