Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE ADOLESCENTE DE DOZE ANOS - ABSOLVIÇÃO - CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA.
I. O principal fundamento da intervenção jurídico-penal no domínio da sexualidade é a proteção contra o abuso e a violência. Não é contra atos sexuais consentidos praticados em razão de relação de afeto.
II. Se o réu demonstrar que a vítima, ainda que protegida pelo art. 224, alínea 'a', na antiga redação do Código Penal, tinha pleno conhecimento e vontade do que fazia, não há falar em violência presumida. Vencido o Relator.
III. O consentimento da adolescente à prática da conjunção carnal afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de estupro de vulnerável.
IV. Apelo improvido. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSENTIMENTO, MENOR DE 14 ANOS, AFASTAMENTO, VIOLÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA. VOTO VOGAL, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA , PROVA, IDADE, VÍTIMA.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IRRELEVÂNCIA, CONSENTIMENTO, VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VIOLÊNCIA.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
STF HC-76259/MG
STF HC- 81268/DF
STF HC-73662/MG
STJ HC-37319/SP
STJ RESP-161284/RS
STF HC-77278/MG
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 213 ART- 223 AL- A ART- 71 ART- 224 AL- A
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO.SÃO PAULO: RT, 2008, P. 883.