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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100020172486AGI - (0017248-61.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

493331

Data de Julgamento:

16/02/2011

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/04/2011 . Pág.: 140

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DA PENHORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INADIMISSÍVEL. STJ.
1. Em uma interpretação do art. 15, II; do art. 16, § 1º, ambos da Lei 6.830/80 e do art. 739-A, § 1º, do CPC, conclui-se que se exige, na execução fiscal, a garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução, não se referindo a Lei 6.830/80 à penhora suficiente (§ 1º do art. 16, da Lei 6.830/80) para o recebimento dos embargos à execução, tanto mais porque a insuficiência do bem constrito pode ser suprida por meio de reforço de penhora.
2. "Consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito." "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça." Precedentes do STJ.
3. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DA PENHORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INADIMISSÍVEL. STJ.
1. Em uma interpretação do art. 15, II; do art. 16, § 1º, ambos da Lei 6.830/80 e do art. 739-A, § 1º, do CPC, conclui-se que se exige, na execução fiscal, a garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução, não se referindo a Lei 6.830/80 à penhora suficiente (§ 1º do art. 16, da Lei 6.830/80) para o recebimento dos embargos à execução, tanto mais porque a insuficiência do bem constrito pode ser suprida por meio de reforço de penhora. 
2. "Consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito." "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça." Precedentes do STJ. 
3. Recurso provido.

(Acórdão 493331, 20100020172486AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2011, publicado no DJE: 5/4/2011. Pág.: 140)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DA PENHORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INADIMISSÍVEL. STJ.
1. Em uma interpretação do art. 15, II; do art. 16, § 1º, ambos da Lei 6.830/80 e do art. 739-A, § 1º, do CPC, conclui-se que se exige, na execução fiscal, a garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução, não se referindo a Lei 6.830/80 à penhora suficiente (§ 1º do art. 16, da Lei 6.830/80) para o recebimento dos embargos à execução, tanto mais porque a insuficiência do bem constrito pode ser suprida por meio de reforço de penhora. 
2. "Consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito." "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça." Precedentes do STJ. 
3. Recurso provido.

(Acórdão 493331, 20100020172486AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2011, publicado no DJE: 5/4/2011. Pág.: 140)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
STJ RESP 1127815/SP