SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20090510087980ACJ - (0008798-51.2009.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

493204

Data de Julgamento:

01/06/2010

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

JOSÉ GUILHERME

Relator Designado:

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/04/2011 . Pág.: 240

Ementa:

CONSUMIDOR. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - CASA LOTÉRICA. ROUBO DE DINHEIRO AO CONSUMIDOR NA FILA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE PROVER A SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O empresário de Casa Lotérica não tem o dever jurídico de prover a segurança do público que acorre ao seu negócio contra ato de violência praticado por terceiro. 2. Não responde a empresa prestadora de serviço de correspondente bancário pela subtração de dinheiro de cliente que se acha na fila para utilização dos seus serviços, estando o dinheiro ainda na esfera de detenção material do consumidor. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ASSALTO, CASA LOTÉRICA, INOCORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, ESTADO. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CASA LOTÉRICA, INSUFICIÊNCIA, SERVIÇO, SEGURANÇA, CONSUMIDOR.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV