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Classe do Processo:
20060110888678APR - (0000282-14.2006.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
488318
Data de Julgamento:
03/03/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Revisor:
MARIO MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/03/2011 . Pág.: 182
Ementa:
PENAL. ARTIGOS 209 E 259 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR REJEITADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO NO TRÂNSITO - CRIME COMUM - INVIABILIDADE. CRIME DE DANO - BEM PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Consideram-se crimes militares os praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
A figura típica prevista no artigo 259, caput, do Código Penal Militar não exige que o bem danificado seja público.
Decisão:
DESPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, DECISÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CABIMENTO, APRECIAÇÃO, JUÍZO, DIREITO, AUDITORIA MILITAR, DF. CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DANO, BEM PARTICULAR, DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, TRÂNSITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPM-69@ART- 9 INC- 2 INC- 3 ART- 9 INC- 2 AL- A ART- 259
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -