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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20100020143438ADI - (0014343-83.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
487719
Data de Julgamento:
15/02/2011
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/05/2011 . Pág.: 73
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS 3.414/2004 E 4.497/2010 DE AUTORIA PARLAMENTAR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO.
I. As Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010, de autoria parlamentar, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à prestação de assistência técnica gratuita para projetos e construções de habitações de interesse social do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, VÍCIO, INICIATIVA, PREVISÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, UTILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PODER PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, IMPOSSIBILIDADE, INICIATIVA, PARLAMENTAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS 3.414/2004 E 4.497/2010 DE AUTORIA PARLAMENTAR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO. I. As Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010, de autoria parlamentar, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à prestação de assistência técnica gratuita para projetos e construções de habitações de interesse social do Distrito Federal. II. Inconstitucionalidade formal declarada. (Acórdão 487719, 20100020143438ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/2/2011, publicado no DJE: 16/5/2011. Pág.: 73)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS 3.414/2004 E 4.497/2010 DE AUTORIA PARLAMENTAR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO.
I. As Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010, de autoria parlamentar, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à prestação de assistência técnica gratuita para projetos e construções de habitações de interesse social do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.
(
Acórdão 487719
, 20100020143438ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/2/2011, publicado no DJE: 16/5/2011. Pág.: 73)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS 3.414/2004 E 4.497/2010 DE AUTORIA PARLAMENTAR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO. I. As Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010, de autoria parlamentar, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à prestação de assistência técnica gratuita para projetos e construções de habitações de interesse social do Distrito Federal. II. Inconstitucionalidade formal declarada. (Acórdão 487719, 20100020143438ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/2/2011, publicado no DJE: 16/5/2011. Pág.: 73)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 71 ART- 100#@DIS LEI-3414/2004 #@DIS LEI-4497/2010
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
