TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20100020203777AGI - (0020377-74.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
485884
Data de Julgamento:
02/03/2011
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
JOÃO EGMONT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/03/2011 . Pág.: 243
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TAMBÉM O SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR. BLOQUEIO PARCIAL NO SISTEMA BACENJUS.
1. A remoção de bem penhorado para o depósito público só encontra sustentação quando houver o perigo de seu desaparecimento. 1.1. É dizer ainda: é público e notório que os bens recolhidos ao depósito público ficam expostos ao sol e chuva e com o tempo acabam se estragando, desvalorizando-os ainda mais. 1.2. Logo, forçoso convir que havendo como se evitar a remoção dos bens ao depósito público, melhor será, máxime quando os bens ficarão na posse de uma das partes litigantes, que os manterá na qualidade de depositário judicial.
2. Tratando-se de ônibus de linha urbana, utilizado em prol da comunidade, aconselhável que permaneça em seu poder até a hasta pública, evitando-se prejuízos desnecessários.
3. In casu, o ônibus foi apreendido na rodoviária, quando em plena atividade, deixando de render à agravante inúmeras viagens e por conseguinte de exercer esta atividade decorrente de permissão de serviço público, trazendo ainda desconforto a inúmeros usuários no decorrer do dia, enfim, não se justificando, no caso dos autos e em última análise, a remoção do ônibus, ainda mais porque houve bloqueio, ainda que parcial, de valor depositado na conta da executada.
4. Aplicação, ainda, do princípio segundo o qual a execução far-se-á do meio menos gravoso para o devedor. 4.1. Aliás e como bem lembrado pelo Agravante, "O disposto no art. 620 não é mais do que desdobramento do princípio da proporcionalidade, que permeia todo o direito (não só o processual). Pelo princípio da proporcionalidade, sempre que houver a necessidade de sacrifício de um bem em prol de outro, esta oneração há de cingir-se aos limites do estritamente necessário" (Luiz Rodrigues Wambier).
5. Recurso conhecido e provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DEFERIMENTO, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, EXCLUSÃO, PARTE, REMOÇÃO, ÔNIBUS, DEPÓSITO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PERMISSIONÁRIO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20030020104141 TJDFT AGI-20050020092477
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 620
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -