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Classe do Processo:

20100020088546MSG - (0008854-65.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

484784

Data de Julgamento:

15/02/2011

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/03/2011 . Pág.: 6

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SUPERVENIÊNCIA DE UMA DAS VAGAS POR VACÂNCIA DO SERVIDOR - NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO.
I. A segurança deve ser concedida a candidato aprovado em concurso público, para imediata nomeação e posse, observada a classificação, quando demonstradas a necessidade da Administração e a existência superveniente de uma das vagas previstas em edital.
II. Ordem concedida.

Decisão:

AFASTAR AS PRELIMINARES. CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, POSSE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, POSSE, NÚMERO, VAGA, POSTERIORIDADE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVIMENTO, VAGA. VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSSE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CANDIDATO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
STJ RMS 32105
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2ª ED. SALVADOR: EDITORA JUSPODIUM, 2009. P. 430.