APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OMISSÃO ESTATAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar na aplicação da teoria da co-culpabilidade haja vista não haver a comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que fora pessoa marginalizada pela sociedade.
2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, já que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.
3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aplicada, pois o apelante registra mais de 20 (vinte) passagens pela Vara da Infância e da Juventude, em razão do cometimento de atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, tentativa de roubo, lesões corporais, dano, ameaça e porte e uso de drogas, já lhe tendo sido aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação. Ademais, quando do cometimento do ato infracional em análise, encontrava-se o menor evadido de medida socioeducativa anteriormente imposta.
4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, do ECA.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OMISSÃO ESTATAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar na aplicação da teoria da co-culpabilidade haja vista não haver a comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que fora pessoa marginalizada pela sociedade.
2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, já que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.
3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aplicada, pois o apelante registra mais de 20 (vinte) passagens pela Vara da Infância e da Juventude, em razão do cometimento de atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, tentativa de roubo, lesões corporais, dano, ameaça e porte e uso de drogas, já lhe tendo sido aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação. Ademais, quando do cometimento do ato infracional em análise, encontrava-se o menor evadido de medida socioeducativa anteriormente imposta.
4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, do ECA.

(Acórdão 483054, 20100910174114APE, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2011, publicado no DJE: 25/2/2011. Pág.: 225)