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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100020102507AGI - (0010250-77.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

482261

Data de Julgamento:

16/02/2011

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/02/2011 . Pág.: 139

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. ASCENDENTE POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O ordenamento jurídico (CCB 1.595 e ECA 42, § 1º) veda a adoção por ascendente, inclusive por afinidade. Logo, incabível a adoção pela companheira do avô biológico da menor.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Sucessivo ao:

558184

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PAI, FILHA ADOTIVA, IRRELEVÂNCIA, (ADOÇÃO Â BRASILEIRA), CARACTERIZAÇÃO, PARENTESCO POR ADOÇÃO, JUSTO IMPEDIMENTO, VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO, ASCENDENTE, DESCENDENTE. NOVO CÓDIGO CIVIL ART 1.521 E 1.723 § 1º.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).