Ementa:
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM FUNDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO.
A não habilitação de candidato a concurso público, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, pelo fato de ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes e por haver emitido cheque sem provisão de fundos, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da isonomia.
Recurso e remessa oficial conhecidos e improvidos.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, (PROSSEGUIMENTO, FASE, CONCURSO PÚBLICO), SEGURANÇA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE, REPROVAÇÃO, CANDIDATO, (SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA), ILEGALIDADE, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ELIMINAÇÃO, IDONEIDADE, IRRELEVÂNCIA, ANOTAÇÃO, NOME, CADASTRO DE INADIMPLENTES, EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS, AÇÃO PENAL, PROTESTO DE TÍTULO, PRAZO, QUITAÇÃO, JUSTIFICATIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA), REPUTAÇÃO ILIBADA.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PN
OBSERVAÇÃO
TJDFT: MSG-20080020153563;20080020177534;2008002015414620080020155426.
* VIDE PRECEDENTE POR ÓRGÃO E SUCESSIVOS.
TJDFT MSG-20080020153563; 20080020177534; 20080020154146; 20080020155426.
TJDF AGI-20070020133984.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3669/2005. #CP-40@ART- 121 PAR- 3#@DIS LEI-3669/2005 #CP-40@ART- 121 PAR- 3#CPC-73@ART- 515 PAR- 1