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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20080130113965APE - (0011103-18.2008.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

481127

Data de Julgamento:

10/02/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/02/2011 . Pág.: 260

Ementa:

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
A superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não é suficiente para afastar a correspondente medida socioeducativa, sob pena de fazer letra morta dos dispositivos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Repise-se que a medida de internação poderá ter duração de até três anos (art. 121, § 3º, do ECA), devendo o menor ser liberado compulsoriamente quando atingir vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º), significando que o Estado tem, sim, interesse no cumprimento da medida, que poderá ser aplicada até que o adolescente complete a idade máxima permitida.
Relembre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui orientação diversa daquela adotada pelo Código Penal. O Estatuto tem como objeto a preservação da dignidade do menor infrator, promovendo sua ressocialização. Isso vale também para o maior de 18 anos e menor de 21 nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo Estatuto Menorista.
Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa.
Cuidando-se de ato infracional equiparado a roubo, cabe a imposição de medida socioeducativa de internação (art. 122, I do ECA). Ademais, o menor possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional.
Apelo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PROVER O RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

461089

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA,( INTERNAÇÃO), PRAZO INDETERMINADO, LIBERDADE ASSISTIDA, REGIME DE SEMILIBERDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, GRAVIDADE, REITERAÇÃO, ATO INFRACIONAL, NECESSIDADE, (RESSOCIALIZAÇÃO), ADOLESCENTE, ECA.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
A superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não é suficiente para afastar a correspondente medida socioeducativa, sob pena de fazer letra morta dos dispositivos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Repise-se que a medida de internação poderá ter duração de até três anos (art. 121, § 3º, do ECA), devendo o menor ser liberado compulsoriamente quando atingir vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º), significando que o Estado tem, sim, interesse no cumprimento da medida, que poderá ser aplicada até que o adolescente complete a idade máxima permitida. 
Relembre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui orientação diversa daquela adotada pelo Código Penal. O Estatuto tem como objeto a preservação da dignidade do menor infrator, promovendo sua ressocialização. Isso vale também para o maior de 18 anos e menor de 21 nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo Estatuto Menorista.
Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa.
Cuidando-se de ato infracional equiparado a roubo, cabe a imposição de medida socioeducativa de internação (art. 122, I do ECA). Ademais, o menor possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional.
Apelo desprovido.

(Acórdão 481127, 20080130113965APE, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/2011, publicado no DJE: 23/2/2011. Pág.: 260)

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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
A superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não é suficiente para afastar a correspondente medida socioeducativa, sob pena de fazer letra morta dos dispositivos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Repise-se que a medida de internação poderá ter duração de até três anos (art. 121, § 3º, do ECA), devendo o menor ser liberado compulsoriamente quando atingir vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º), significando que o Estado tem, sim, interesse no cumprimento da medida, que poderá ser aplicada até que o adolescente complete a idade máxima permitida. 
Relembre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui orientação diversa daquela adotada pelo Código Penal. O Estatuto tem como objeto a preservação da dignidade do menor infrator, promovendo sua ressocialização. Isso vale também para o maior de 18 anos e menor de 21 nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo Estatuto Menorista.
Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa.
Cuidando-se de ato infracional equiparado a roubo, cabe a imposição de medida socioeducativa de internação (art. 122, I do ECA). Ademais, o menor possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional.
Apelo desprovido.

(Acórdão 481127, 20080130113965APE, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/2011, publicado no DJE: 23/2/2011. Pág.: 260)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).