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Classe do Processo:

20100020166354AGI - (0016635-41.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

480302

Data de Julgamento:

09/02/2011

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/02/2011 . Pág.: 139

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE PERMISSÃO DADA POR EX-COMPANHEIRO. INTERESSE DA MENOR FILHA DO EX-CASAL. DESOCUPAÇÃO APÓS O FIM DO ANO LETIVO.
I - A agravante-ré demonstra as condições financeiras que justificam a necessidade de permanecer no imóvel. Alega que o agravado-autor está inadimplente com os alimentos para filha e ainda, que a menor estuda próximo do imóvel.
II - É imperioso que se proteja o interesse da menor, para suspender a execução da reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, até que a criança finalize o ano letivo de 2010, na escola que indica na petição recursal.
III - Agravo provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL, CONSIDERAÇÃO, AGRAVANTE, RESIDÊNCIA, FILHO MENOR, OCORRÊNCIA, AGRAVADO, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, ALIMENTOS, FILHO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, MENOR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC