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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20091010083568ACJ - (0008356-70.2009.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

478935

Data de Julgamento:

08/02/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/02/2011 . Pág.: 191

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE PRÊMIO EM SUPERMERCADO; REGULAMENTO.

1 - A prova da regularidade do sorteio de prêmio realizado por supermercado a este pertence, dado que os cupons sorteados estão em seu poder; igualmente, incumbe-lhe a prova de que foi dado pleno conhecimento do regulamento do sorteio a todos os participantes (artigo 6°, III e VIII, CDC).

2 - Inexigível, portanto, que o consumidor sorteado esteja no local quando do sorteio, especialmente se no regulamento é conferido o prazo de até 180 dias, contados da data da apuração da promoção, para decadência do direito do respectivo titular.

4 - Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE PRÊMIO EM SUPERMERCADO; REGULAMENTO.
1 - A prova da regularidade do sorteio de prêmio realizado por supermercado a este pertence, dado que os cupons sorteados estão em seu poder; igualmente, incumbe-lhe a prova de que foi dado pleno conhecimento do regulamento do sorteio a todos os participantes (artigo 6°, III e VIII, CDC).
2 - Inexigível, portanto, que o consumidor sorteado esteja no local quando do sorteio, especialmente se no regulamento é conferido o prazo de até 180 dias, contados da data da apuração da promoção, para decadência do direito do respectivo titular. 
4 - Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
 
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

(Acórdão 478935, 20091010083568ACJ, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/2/2011, publicado no DJE: 10/2/2011. Pág.: 191)

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE PRÊMIO EM SUPERMERCADO; REGULAMENTO.
1 - A prova da regularidade do sorteio de prêmio realizado por supermercado a este pertence, dado que os cupons sorteados estão em seu poder; igualmente, incumbe-lhe a prova de que foi dado pleno conhecimento do regulamento do sorteio a todos os participantes (artigo 6°, III e VIII, CDC).
2 - Inexigível, portanto, que o consumidor sorteado esteja no local quando do sorteio, especialmente se no regulamento é conferido o prazo de até 180 dias, contados da data da apuração da promoção, para decadência do direito do respectivo titular. 
4 - Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
 
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 6 INC- 3, 8