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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100020192864HBC - (0019286-46.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

477910

Data de Julgamento:

02/02/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/02/2011 . Pág.: 85

Ementa:

"HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - GENITORA DOS MENORES ALIMENTADOS - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão civil por dívida restringe-se à hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Na hipótese vertente, a executada, genitora dos menores alimentados, manifestou intenção em saldar a dívida exeqüenda, cujas propostas não foram aceitas pelos credores. Justificativa plausível quanto à impossibilidade do pagamento da dívida alimentícia, face ao noticiado desemprego. Ressalta-se que a paciente, reclusa por ordem judicial, possui outro filho menor com aproximadamente 1 ano e 8 meses de idade, portanto, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a mesma ser posta em liberdade.
2. Por se tratar de restrições ao direito fundamental de liberdade, ainda que a obrigação tenha natureza alimentar, não se pode utilizar o instituto da prisão civil tão somente no sentido literal da coercitividade. Com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana, necessário buscar outros meios legais que possam incutir à genitora devedora cumprir o acordo de pensão alimentícia.
3. Ordem concedida.

Decisão:

ADMITIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

425613

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, PRIVAÇÃO, LIBERDADE.

"HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - GENITORA DOS MENORES ALIMENTADOS -  JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão civil por dívida restringe-se à hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Na hipótese vertente, a executada, genitora dos menores alimentados, manifestou intenção em saldar a dívida exeqüenda, cujas propostas não foram aceitas pelos credores. Justificativa plausível quanto à impossibilidade do pagamento da dívida alimentícia, face ao noticiado desemprego. Ressalta-se que a paciente, reclusa por ordem judicial, possui outro filho menor com aproximadamente 1 ano e 8 meses de idade, portanto, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a mesma ser posta em liberdade.
2. Por se tratar de restrições ao direito fundamental de liberdade, ainda que a obrigação tenha natureza alimentar, não se pode utilizar o instituto da prisão civil tão somente no sentido literal da coercitividade. Com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana, necessário buscar outros meios legais que possam incutir à genitora devedora cumprir o acordo de pensão alimentícia.
3. Ordem concedida.
(Acórdão 477910, 20100020192864HBC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2011, publicado no DJE: 9/2/2011. Pág.: 85)

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"HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - GENITORA DOS MENORES ALIMENTADOS -  JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão civil por dívida restringe-se à hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Na hipótese vertente, a executada, genitora dos menores alimentados, manifestou intenção em saldar a dívida exeqüenda, cujas propostas não foram aceitas pelos credores. Justificativa plausível quanto à impossibilidade do pagamento da dívida alimentícia, face ao noticiado desemprego. Ressalta-se que a paciente, reclusa por ordem judicial, possui outro filho menor com aproximadamente 1 ano e 8 meses de idade, portanto, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a mesma ser posta em liberdade.
2. Por se tratar de restrições ao direito fundamental de liberdade, ainda que a obrigação tenha natureza alimentar, não se pode utilizar o instituto da prisão civil tão somente no sentido literal da coercitividade. Com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana, necessário buscar outros meios legais que possam incutir à genitora devedora cumprir o acordo de pensão alimentícia.
3. Ordem concedida.
(Acórdão 477910, 20100020192864HBC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2011, publicado no DJE: 9/2/2011. Pág.: 85)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).