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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20100020182316AGI - (0018231-60.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
474296
Data de Julgamento:
19/01/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Relator:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/01/2011 . Pág.: 65
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ART. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
I - Nos termos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo dever de ambos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à dignidade e ao respeito à criança.
II - O interesse do menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir-lhe o que seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadios, independentemente dos interesses de seus genitores, conforme o princípio da proteção integral.
III - Se o menor, com 11 (onze) anos de idade, já possui discernimento e autodeterminação suficientes para manifestar a sua vontade em juízo, não é razoável impedi-lo de fazê-lo, impondo-lhe o convívio permanente com qualquer dos genitores, se assim não o deseja.
IV - Agravo provido.
Decisão:
CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, OITIVA, CRIANÇA, AÇÃO JUDICIAL, MODIFICAÇÃO, GUARDA, OBSERVÂNCIA, INTERESSE, MENOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PREVISÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ART. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. I - Nos termos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo dever de ambos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à dignidade e ao respeito à criança. II - O interesse do menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir-lhe o que seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadios, independentemente dos interesses de seus genitores, conforme o princípio da proteção integral. III - Se o menor, com 11 (onze) anos de idade, já possui discernimento e autodeterminação suficientes para manifestar a sua vontade em juízo, não é razoável impedi-lo de fazê-lo, impondo-lhe o convívio permanente com qualquer dos genitores, se assim não o deseja. IV - Agravo provido. (Acórdão 474296, 20100020182316AGI, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/1/2011, publicado no DJE: 25/1/2011. Pág.: 65)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ART. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
I - Nos termos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo dever de ambos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à dignidade e ao respeito à criança.
II - O interesse do menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir-lhe o que seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadios, independentemente dos interesses de seus genitores, conforme o princípio da proteção integral.
III - Se o menor, com 11 (onze) anos de idade, já possui discernimento e autodeterminação suficientes para manifestar a sua vontade em juízo, não é razoável impedi-lo de fazê-lo, impondo-lhe o convívio permanente com qualquer dos genitores, se assim não o deseja.
IV - Agravo provido.
(
Acórdão 474296
, 20100020182316AGI, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/1/2011, publicado no DJE: 25/1/2011. Pág.: 65)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ART. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. I - Nos termos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo dever de ambos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à dignidade e ao respeito à criança. II - O interesse do menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir-lhe o que seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadios, independentemente dos interesses de seus genitores, conforme o princípio da proteção integral. III - Se o menor, com 11 (onze) anos de idade, já possui discernimento e autodeterminação suficientes para manifestar a sua vontade em juízo, não é razoável impedi-lo de fazê-lo, impondo-lhe o convívio permanente com qualquer dos genitores, se assim não o deseja. IV - Agravo provido. (Acórdão 474296, 20100020182316AGI, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/1/2011, publicado no DJE: 25/1/2011. Pág.: 65)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#CV
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 226 ART- 227#ECA-90@ART- 4
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
