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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980110139150APC - (0013915-21.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

474208

Data de Julgamento:

12/01/2011

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/01/2011 . Pág.: 63

Ementa:

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - QUADRAS COMERCIAIS - PLANO PILOTO - IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO E EM CONSTRUÇÕES - CONDENAÇÃO NA DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.A declaração da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 754/94 pelo Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2005.00.2.005004-2) torna prejudicado o exame do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da referida norma e impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados com respaldo nessa lei.

2.Comprovada a irregularidade da ocupação de terras públicas adjacentes a áreas comerciais, impõe-se a demolição das edificações ilegalmente implementadas, sobretudo porque evidenciado o intento de ocupação definitiva dos espaços públicos.

3.Cada um dos particulares ocupantes deve responsabilizar-se pelas medidas e despesas necessárias para a concretização da retirada das construções irregulares.

4.A possibilidade de retorno ao estado anterior após a efetivação das demolições leva ao afastamento da condenação em pagamento de indenização por dano ao meio ambiente e ao patrimônio público.

5.Não cabe a responsabilização do Distrito Federal pela ocorrência de invasão por particulares a áreas públicas se não está comprovada a omissão específica do ente distrital, já que a objetividade da responsabilidade civil do Estado é balizada nos casos de responsabilidade por omissão.

6.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

361451

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, DEMOLIÇÃO, OBRA CIVIL, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, ÁREA PÚBLICA INEXISTÊNCIA, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - QUADRAS COMERCIAIS - PLANO PILOTO - IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO E EM CONSTRUÇÕES - CONDENAÇÃO NA DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A declaração da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 754/94 pelo Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2005.00.2.005004-2) torna prejudicado o exame do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da referida norma e impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados com respaldo nessa lei.
2.Comprovada a irregularidade da ocupação de terras públicas adjacentes a áreas comerciais, impõe-se a demolição das edificações ilegalmente implementadas, sobretudo porque evidenciado o intento de ocupação definitiva dos espaços públicos.
3.Cada um dos particulares ocupantes deve responsabilizar-se pelas medidas e despesas necessárias para a concretização da retirada das construções irregulares.
4.A possibilidade de retorno ao estado anterior após a efetivação das demolições leva ao afastamento da condenação em pagamento de indenização por dano ao meio ambiente e ao patrimônio público.
5.Não cabe a responsabilização do Distrito Federal pela ocorrência de invasão por particulares a áreas públicas se não está comprovada a omissão específica do ente distrital, já que a objetividade da responsabilidade civil do Estado é balizada nos casos de responsabilidade por omissão.
6.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 474208, 19980110139150APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/1/2011, publicado no DJE: 26/1/2011. Pág.: 63)

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - QUADRAS COMERCIAIS - PLANO PILOTO - IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO E EM CONSTRUÇÕES - CONDENAÇÃO NA DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A declaração da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 754/94 pelo Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2005.00.2.005004-2) torna prejudicado o exame do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da referida norma e impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados com respaldo nessa lei.
2.Comprovada a irregularidade da ocupação de terras públicas adjacentes a áreas comerciais, impõe-se a demolição das edificações ilegalmente implementadas, sobretudo porque evidenciado o intento de ocupação definitiva dos espaços públicos.
3.Cada um dos particulares ocupantes deve responsabilizar-se pelas medidas e despesas necessárias para a concretização da retirada das construções irregulares.
4.A possibilidade de retorno ao estado anterior após a efetivação das demolições leva ao afastamento da condenação em pagamento de indenização por dano ao meio ambiente e ao patrimônio público.
5.Não cabe a responsabilização do Distrito Federal pela ocorrência de invasão por particulares a áreas públicas se não está comprovada a omissão específica do ente distrital, já que a objetividade da responsabilidade civil do Estado é balizada nos casos de responsabilidade por omissão.
6.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 474208, 19980110139150APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/1/2011, publicado no DJE: 26/1/2011. Pág.: 63)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI 2005.00.2.005004-2 TJDF APC 5217399 TJDF APC 20000110583678 TJDF APC 20000110219328 TJDF APC 20070150132950 TJDF APC 20000110072679 TJDF APC 20040150064891