Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL 31.093/2009. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO EM ÁREA URBANA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DO PARÂMETRO INDICADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA. INADMISSIBILIDADE.
I - O Decreto nº 31.093/2009, por disciplinar, em caráter autônomo, o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
II - É manifestamente inviável a alegação de inconstitucionalidade se a suposta ofensa à Lei Orgânica do Distrito Federal é apenas oblíqua e o Normativo diretamente violado ostenta caráter infraconstitucional.
III - O art. 289, §§ 1º e 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal confere aos empreendimentos de parcelamento de solo urbano, especialmente aqueles com mais de sessenta hectares, o caráter de potencialidade de causar significativa degradação ambiental, sendo, pois, inconstitucional o ato normativo que fixa parâmetros distintos, estabelecendo que os empreendimentos de até cem hectares observarão o licenciamento ambiental simplificado, dispensando-se a realização de estudo de impacto ambiental ou até mesmo de avaliação de impacto ambiental.
V - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 31.093/2009, em sua integralidade, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL, OBTENÇÃO, LICENÇA, PARCELAMENTO, SOLO, INOBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, MEDIDA, TERRENO, LEI ORGÂNICA, DF, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DANO AMBIENTAL.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL, DISPENSA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, REALIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, OBSERVÂNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CONAMA.