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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20080310092678EIR - (0009267-40.2008.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
469487
Data de Julgamento:
13/12/2010
Órgão Julgador:
Câmara Criminal
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Revisor:
ROBERVAL BELINATI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 15/12/2010 . Pág.: 40
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - VULTOSO PREJUÍZO - POSSIBILIDADE.
I. O vultoso prejuízo da vítima, no crime de roubo, excede os elementos característicos do tipo penal e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo.
II. Recurso improvido.
Decisão:
AFASTADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSEQÜÊNCIA, PREJUÍZO, VÍTIMA, EXCESSO, TIPO PENAL, JUSTIFICATIVA, AUMENTO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - VULTOSO PREJUÍZO - POSSIBILIDADE. I. O vultoso prejuízo da vítima, no crime de roubo, excede os elementos característicos do tipo penal e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo. II. Recurso improvido. (Acórdão 469487, 20080310092678EIR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ROBERVAL BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/12/2010, publicado no DJE: 15/12/2010. Pág.: 40)
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - VULTOSO PREJUÍZO - POSSIBILIDADE.
I. O vultoso prejuízo da vítima, no crime de roubo, excede os elementos característicos do tipo penal e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo.
II. Recurso improvido.
(
Acórdão 469487
, 20080310092678EIR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ROBERVAL BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/12/2010, publicado no DJE: 15/12/2010. Pág.: 40)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - VULTOSO PREJUÍZO - POSSIBILIDADE. I. O vultoso prejuízo da vítima, no crime de roubo, excede os elementos característicos do tipo penal e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo. II. Recurso improvido. (Acórdão 469487, 20080310092678EIR, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: ROBERVAL BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/12/2010, publicado no DJE: 15/12/2010. Pág.: 40)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20081010001604
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 157 PAR- 2 INC- I INC- II
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
