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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090111934276APC - (0164172-72.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
468818
Data de Julgamento:
01/12/2010
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/12/2010 . Pág.: 80
Ementa:
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1. Tendo em vista que a parte ré, mediante acordo homologado em sede de Ação de Separação Litigiosa, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de determinadas dívidas do casal, e que a renegociação por ela efetivada perante a instituição financeira credora não importou em quitação integral do débito, permanecendo restrições cadastrais em nome do ex-marido, tem-se por configurado o interesse processual do autor para o ajuizamento de ação visando o integral cumprimento de acordo celebrado.
2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Sucessivo ao:
468822
Termos Auxiliares à Pesquisa:
(CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO), INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, (SUFICIÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO), DESCARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, AUTOR, (INTERESSE PROCESSUAL).
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que a parte ré, mediante acordo homologado em sede de Ação de Separação Litigiosa, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de determinadas dívidas do casal, e que a renegociação por ela efetivada perante a instituição financeira credora não importou em quitação integral do débito, permanecendo restrições cadastrais em nome do ex-marido, tem-se por configurado o interesse processual do autor para o ajuizamento de ação visando o integral cumprimento de acordo celebrado. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 468818, 20090111934276APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2010, publicado no DJE: 10/12/2010. Pág.: 80)
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1. Tendo em vista que a parte ré, mediante acordo homologado em sede de Ação de Separação Litigiosa, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de determinadas dívidas do casal, e que a renegociação por ela efetivada perante a instituição financeira credora não importou em quitação integral do débito, permanecendo restrições cadastrais em nome do ex-marido, tem-se por configurado o interesse processual do autor para o ajuizamento de ação visando o integral cumprimento de acordo celebrado.
2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
(
Acórdão 468818
, 20090111934276APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2010, publicado no DJE: 10/12/2010. Pág.: 80)
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que a parte ré, mediante acordo homologado em sede de Ação de Separação Litigiosa, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de determinadas dívidas do casal, e que a renegociação por ela efetivada perante a instituição financeira credora não importou em quitação integral do débito, permanecendo restrições cadastrais em nome do ex-marido, tem-se por configurado o interesse processual do autor para o ajuizamento de ação visando o integral cumprimento de acordo celebrado. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 468818, 20090111934276APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2010, publicado no DJE: 10/12/2010. Pág.: 80)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -