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Classe do Processo:

20100020140025AGI - (0014002-57.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

468495

Data de Julgamento:

01/12/2010

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/12/2010 . Pág.: 138

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO DIÁRIA SOB PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Tem o Distrito Federal o dever de assegurar a todos ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, entretanto, obrigar-lhe que realize inspeção diária no hospital particular, implica em ingerência no Poder Executivo, configurando clara violação à separação dos Poderes, eis que a competência funcional dos seus servidores é tarefa atribuída ao Distrito Federal. Não há porque se manter a determinação de inspeção diária, por profissional habilitado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com objetivo de averiguar a necessidade da internação do agravado em UTI de hospital particular, se o próprio ente público deseja que a mesma não seja efetivada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME.

Sucessivo ao:

270466

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, LIMINAR, CONDENAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, INTERNAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO), DOENÇA GRAVE, IRRELEVÂNCIA, ORÇAMENTO, LISTA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESCRIÇÃO, MÉDICO, SUS, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTADO, DIREITO À SAÚDE, CONSTITUCIONALIDADE.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO DIÁRIA SOB PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Tem o Distrito Federal o dever de assegurar a todos ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, entretanto, obrigar-lhe que realize inspeção diária no hospital particular, implica em ingerência no Poder Executivo, configurando clara violação à separação dos Poderes, eis que a competência funcional dos seus servidores é tarefa atribuída ao Distrito Federal. Não há porque se manter a determinação de inspeção diária, por profissional habilitado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com objetivo de averiguar a necessidade da internação do agravado em UTI de hospital particular, se o próprio ente público deseja que a mesma não seja efetivada.
(Acórdão 468495, 20100020140025AGI, Relator: LÉCIO RESENDE,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2010, publicado no DJE: 7/12/2010. Pág.: 138)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC