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Classe do Processo:

20090020158589AIL - (0015858-90.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

467944

Data de Julgamento:

09/11/2010

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/12/2010 . Pág.: 116

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 711/92 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 480/93. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE À SUA IMPOSIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Decisão:

ACOLHER-SE A ARGUIÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS A PORTARIA Nº 711/92, DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 480/93. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE), PORTARIA 711/1992 GDF, LEI COMPLEMENTAR, FAZENDA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, INADMISSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, IMPOSTO, COBRANÇA, PERCENTUAL, LUCRO, BASE DE CÁLCULO, INVASÃO DE COMPETÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CF. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC#TR
OBSERVAÇÃO
STJ RE-1160372/RS; 235024; RMS-7453/SE.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-480-1993 #@CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973@ART- 480 ART- 482#CF-88@ART- 150 INC- 1 ART- 150 PAR- 7 ART- 146 INC- 3 AL- A ART- 155 INC- 2 ART- 68#CTN-66@ART- 97 ART- 121 PAR- UNICO INC- 2 ART- 148