Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CTB. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ETILÔMETRO. DOSAGEM ALCOÓLICA ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO NA LEI PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito, eis que dirigiu veículo automotor sob a influência do álcool acima do permitido pela lei para fins penais, conforme atestado pelo etilômetro e prova oral.
2 O artigo 306 do Código de Trânsito permitiu que o Poder Executivo Federal determinasse a equivalência entre os diferentes testes de alcoolemia para caracterização do ilícito, não equiparando os conceitos de sangue e ar como aduziu a defesa. O etilômetro é, portanto, apenas um dos meios usados para verificação da quantidade de álcool no sangue do condutor, não havendo qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo legal.
3 Não há nos autos qualquer prova quanto ao réu ter sido coagido a efetuar o teste do etilômetro, inexistindo razão para a invalidade da prova.
4 Recurso conhecido e desprovido.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, REALIZAÇÃO, TESTE, BAFÔMETRO, DECORRÊNCIA, ATO VOLUNTÁRIO, RÉU, DESCARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DESNECESSIDADE, PERIGO, CONDUÇÃO, AUTOMÓVEL, HIPÓTESE, CRIME, PERIGO ABSTRATO.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, INEXISTÊNCIA, PROVA, PERIGO, CONDUÇÃO, AUTOMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA.