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Classe do Processo:
20100020079929ADI - (0007992-94.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
448858
Data de Julgamento:
14/09/2010
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/11/2010 . Pág.: 44
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 85/98. PROJETO DE AUTORIA PARLAMENTAR. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, o Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de elaborar leis para baixar normas que versem sobre alteração de uso de solo no âmbito do Distrito Federal. Nesta seara, a iniciativa de leis é exclusiva do Governador do Distrito Federal, a teor do disposto nos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, sendo de iniciativa parlamentar a elaboração da Lei Complementar nº 85/98, nesta ação impugnada, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi além de sua competência, evidenciando a existência de vício formal, diante da ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo e da separação dos poderes. Portanto, a proclamação da inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 85, de 13 de fevereiro de 1998, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes é medida que se impõe.
Decisão:
AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR 85/1998, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -