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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20070110483150APC - (0048315-46.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

439905

Data de Julgamento:

16/06/2010

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/11/2010 . Pág.: 152

Ementa:

FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - GENITOR QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS NO VALOR ACORDADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DESEMPREGO DURADOURO DE TRÊS ANOS - NÃO JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A exceção para recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo prevista no inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil e no artigo 14 da Lei n. 5.478/68 nos casos de condenação à prestação de alimentos visa a preservar o cunho emergencial das prestações alimentícias, de modo que a concessão de efeito suspensivo nesta hipótese careceria da demonstração de realidade excepcional.

2. Não se aplica o artigo 1.704 do Código Civil na fixação de valor de pensão alimentícia devida pelo genitor, pois trata o dispositivo de prestação alimentícia estabelecida entre ex-cônjuges.

3. Embora a possibilidade de variação dos pressupostos objetivos da obrigação de prestar alimentos, quais sejam as possibilidades do alimentante e a necessidade do alimentando, implique a permissão de modificação do valor fixado a título de pensão alimentícia (artigo 1.699 do Código Civil), essa reavaliação dos termos do acordo dependerá, sempre, de alteração imprevista nas condições de cumprimento da avença.

4. Apelação cível conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, REVISÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PAI, FILHO, EXISTÊNCIA, DESEMPREGO, MOMENTO, ACORDO, ALIMENTOS, AFASTAMENTO, MODIFICAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, DEMISSÃO, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, MENOR. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA , REVISÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PAI, FILHO, OCORRÊNCIA, ALIENAÇÃO, QUOTA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, POSTERIORIDADE, ACORDO, DEMONSTRAÇÃO, MODIFICAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ALIMENTANTE, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, ALIMENTOS.

FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - GENITOR QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS NO VALOR ACORDADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DESEMPREGO DURADOURO DE TRÊS ANOS - NÃO JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A exceção para recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo prevista no inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil e no artigo 14 da Lei n. 5.478/68 nos casos de condenação à prestação de alimentos visa a preservar o cunho emergencial das prestações alimentícias, de modo que a concessão de efeito suspensivo nesta hipótese careceria da demonstração de realidade excepcional.
2. Não se aplica o artigo 1.704 do Código Civil na fixação de valor de pensão alimentícia devida pelo genitor, pois trata o dispositivo de prestação alimentícia estabelecida entre ex-cônjuges.
3. Embora a possibilidade de variação dos pressupostos objetivos da obrigação de prestar alimentos, quais sejam as possibilidades do alimentante e a necessidade do alimentando, implique a permissão de modificação do valor fixado a título de pensão alimentícia (artigo 1.699 do Código Civil), essa reavaliação dos termos do acordo dependerá, sempre, de alteração imprevista nas condições de cumprimento da avença.
4. Apelação cível conhecida e não provida.
(Acórdão 439905, 20070110483150APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2010, publicado no DJE: 30/11/2010. Pág.: 152)

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FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - GENITOR QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS NO VALOR ACORDADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DESEMPREGO DURADOURO DE TRÊS ANOS - NÃO JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A exceção para recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo prevista no inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil e no artigo 14 da Lei n. 5.478/68 nos casos de condenação à prestação de alimentos visa a preservar o cunho emergencial das prestações alimentícias, de modo que a concessão de efeito suspensivo nesta hipótese careceria da demonstração de realidade excepcional.
2. Não se aplica o artigo 1.704 do Código Civil na fixação de valor de pensão alimentícia devida pelo genitor, pois trata o dispositivo de prestação alimentícia estabelecida entre ex-cônjuges.
3. Embora a possibilidade de variação dos pressupostos objetivos da obrigação de prestar alimentos, quais sejam as possibilidades do alimentante e a necessidade do alimentando, implique a permissão de modificação do valor fixado a título de pensão alimentícia (artigo 1.699 do Código Civil), essa reavaliação dos termos do acordo dependerá, sempre, de alteração imprevista nas condições de cumprimento da avença.
4. Apelação cível conhecida e não provida.
(Acórdão 439905, 20070110483150APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2010, publicado no DJE: 30/11/2010. Pág.: 152)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20090020054893 TJDFT AGI-20070020154433 TJDFT AGI-20090020080867 TJDFT AGI-20080910108077 TJDFT APC-20040110658550 TJDFT APC-20070710149810
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 1694 ART- 1699 ART- 1704#CPC-73@ART- 520 INC- 2#@FED LEI-5478/1964 ART- 14
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MARCATO, ANTONIO CARLOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, 2ª EDIÇÃO, EDITORA ATLAS, P. 1724.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).