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Classe do Processo:
20080020168810ADI - (0016881-08.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
429104
Data de Julgamento:
13/04/2010
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
SÉRGIO BITTENCOURT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/06/2010 . Pág.: 96
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO - CONVÊNIO INTERESTADUAL - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 1º, E INCISO II DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 1º E INCISO II DO ART. 11, DO DECRETO N° 28.147, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Mostra-se inconstitucional, por ofensa ao art. 135, inciso I, e § 5º, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, legislação distrital que concede benefícios em matéria tributária (ICMS) não autorizados pelo respectivo convênio interestadual.
O desrespeito à sistemática constitucional para concessão de benefícios relacionados ao ICMS, em especial no que toca à necessidade de convênio interestadual para tanto, gera evidente desrespeito também aos limites da competência legislativa do Distrito Federal (artigos 14 e 126, inciso IV, da Lei de Orgânica do Distrito Federal).
A segurança jurídica e o interesse social justificam a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, em abstrato, de ato normativo (art. 128 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI. QUANTO AO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, TAMBÉM POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI. EMPRESTARAM-SE EFEITOS MODULADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MAIORIA, VENCIDO O PRESIDENTE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DEPENDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DÉBITO, ICMS, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ATENDIMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DF, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, EFEITO EX NUNC. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
TR
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 14 ART- 126 INC- 4
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