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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090020151261ADI - (0015126-12.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
428012
Data de Julgamento:
08/06/2010
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/08/2010 . Pág.: 36
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 123/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é.
Decisão:
JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR N.123, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. DECISÃO UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR 123/1998, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 123/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é. (Acórdão 428012, 20090020151261ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/6/2010, publicado no DJE: 6/8/2010. Pág.: 36)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 123/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é.
(
Acórdão 428012
, 20090020151261ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/6/2010, publicado no DJE: 6/8/2010. Pág.: 36)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 123/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é. (Acórdão 428012, 20090020151261ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/6/2010, publicado no DJE: 6/8/2010. Pág.: 36)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
