Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 329/2000. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA (LEI COMPLEMENTAR N.º 90/1998). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3º, 319 E 320, DA LODF. Diante da constatação de que o art. 2º, da Lei Complementar distrital n.º 329, de 30 de outubro de 2000, representou alteração no Plano Diretor de Taguatinga, instituído pela Lei Complementar distrital n.º 90, de 11 de março de 1998, sem observância do prazo de quatro anos para revisão do plano diretor, resta patente a afronta aos arts. 19, caput¸ 51, caput e § 3º, 319 e 320, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Decisão:
PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI REJEITADA. NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TUDO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE), LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, (ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DF), DIREITO DE USO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, (PLANO DIRETOR), VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, GDF, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, QUATRO ANOS, REVISÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, (VÍCIO DE INICIATIVA), LODF, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. LODF.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, (APLICABILIDADE, LEI COMPLEMENTAR), OCUPAÇÃO, TERRA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CF, DESVIO DE FINALIDADE, TERRENO, PROVOCAÇÃO DE ALTA DE PREÇOS, DELIBERAÇÃO.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT: 334707, 402461, 407322...
* VIDE PRECEDENTE POR ÓRGÃO E SUCESSIVOS.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 ART- 51 PAR- 3 ART- 319 ART- 320#CF-88@ART- 19 ART- 320#@FED LEI- 9868/1999 ART- 10#@LC- 329/2000 ART- 2