Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 464, DE 10.01.1994. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX TUNC.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre o uso, a desafetação e a destinação dos bens públicos do Distrito Federal. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei n.º 464/1994, de iniciativa de parlamentar, que desafeta área localizada na Região Administrativa do Cruzeiro/DF.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, USO, SOLO, VÍCIO FORMAL, INCOMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
VOTO VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, VÍCIO FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI - 20060020054490, 20040020082289, 20050020003975, 20040020081931, 20040020084160, 20040020064926, 20080020021905, 20040020026365.
TJDFT: * VIDE PRECEDENTE POR ÓRGÃO E SUCESSIVOS.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-464/1994 #@DIS LEI-646/1994 #@DIS LEI-649/1994 #@DIS DEC-21235,/2000 #@DIS DEC-22008/2001 #@DIS LC-373/2001 #@DIS DEC-10829/1987 #@FED LEI-3751/60 ART- 38#LC#CPC-73@ART- 267 INC- 6#@FED LEI-9868/1999 ART- 27#LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 16 INC- 2 ART- 19 ART- 52 ART- 71 PAR- 1 ART- 100 INC- 6#@LOJDFSIMBOLOHIFENTJDFTFED LEI 11697/2008 ART- 8 PAR- 5