SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20050020118220ADI - (0011822-44.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

392164

Data de Julgamento:

27/10/2009

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2010 . Pág.: 41

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.235. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE GOVERNO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, INCISOS II E IV E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -