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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20080020148639ADI - (0014863-14.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
381732
Data de Julgamento:
29/09/2009
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/12/2009 . Pág.: 39
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LOTE. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é.
Decisão:
REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, LOTE, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, MEMBRO, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: DESCONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, EXAME, PEDIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LOTE. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é. (Acórdão 381732, 20080020148639ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 7/12/2009. Pág.: 39)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LOTE. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é.
(
Acórdão 381732
, 20080020148639ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 7/12/2009. Pág.: 39)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/1998. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LOTE. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. No momento em que o Tribunal diz que a lei é formalmente inconstitucional, não há necessidade de proclamar que materialmente também o é. (Acórdão 381732, 20080020148639ADI, Relator: LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 7/12/2009. Pág.: 39)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020089769 TJDFT ADI-20040020087432 STF ADI-980 STF ADI-14056
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 16 INC- 2 ART- 19 ART- 51 ART- 52 ART- 100 INC- 6#LODF-93@ART- 312 INC- 1 ART- 314 ART- 316 ART- 317 ART- 318 ART- 319#LODF-93@ART- 321 ART- 326#CF-88@ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2#@RITJDFT/1997 ART- 106 INC- 3#@DIS DEC-10829/1987 ART- 3 INC- 11
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