Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI DISTRITAL 2.908/2002.
1 - Mostra-se formalmente inconstitucional a lei de competência privativa do Governador do Distrito Federal, deflagrada por iniciativa de Deputado Distrital.
2 - Na hipótese, a Lei Distrital nº 2.908/2002 dispõe sobre datas para culto religioso público e oficial dos padroeiros das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que importa em alteração na jornada dos servidores, matéria de com
petência exclusiva do Governador do Distrito Federal.
3 - Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, LEI DISTRITAL, FIXAÇÃO, DATA, HOMENAGEM, CULTO RELIGIOSO, PONTO FACULTATIVO, SERVIDOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.