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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090020017427ADI - (0001742-79.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
373117
Data de Julgamento:
02/06/2009
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Relator Designado:
J.J. COSTA CARVALHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/11/2009 . Pág.: 38
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 32, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 19, XII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO FUNDO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC.
O Fundo Constitucional não se destina unicamente ao pagamento de servidores, mas se ocupa de fazer frente a todas as despesas do serviço público prestado, de maneira que o art. 32, da Lei Distrital nº 4.075/2007, ao vincular o índice direto do reajuste do Fundo Constitucional à remuneração dos professores do DF, colidiu com o disposto no art. 19, XII, da LODF, restando caracterizado, por isso, vício de inconstitucionalidade material.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA, MAGISTÉRIO, DF, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, SIMPLES, REFERÊNCIA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 32, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 19, XII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO FUNDO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC. O Fundo Constitucional não se destina unicamente ao pagamento de servidores, mas se ocupa de fazer frente a todas as despesas do serviço público prestado, de maneira que o art. 32, da Lei Distrital nº 4.075/2007, ao vincular o índice direto do reajuste do Fundo Constitucional à remuneração dos professores do DF, colidiu com o disposto no art. 19, XII, da LODF, restando caracterizado, por isso, vício de inconstitucionalidade material. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc. (Acórdão 373117, 20090020017427ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/6/2009, publicado no DJE: 9/11/2009. Pág.: 38)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 32, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 19, XII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO FUNDO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC.
O Fundo Constitucional não se destina unicamente ao pagamento de servidores, mas se ocupa de fazer frente a todas as despesas do serviço público prestado, de maneira que o art. 32, da Lei Distrital nº 4.075/2007, ao vincular o índice direto do reajuste do Fundo Constitucional à remuneração dos professores do DF, colidiu com o disposto no art. 19, XII, da LODF, restando caracterizado, por isso, vício de inconstitucionalidade material.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc.
(
Acórdão 373117
, 20090020017427ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/6/2009, publicado no DJE: 9/11/2009. Pág.: 38)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 32, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 19, XII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO FUNDO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC. O Fundo Constitucional não se destina unicamente ao pagamento de servidores, mas se ocupa de fazer frente a todas as despesas do serviço público prestado, de maneira que o art. 32, da Lei Distrital nº 4.075/2007, ao vincular o índice direto do reajuste do Fundo Constitucional à remuneração dos professores do DF, colidiu com o disposto no art. 19, XII, da LODF, restando caracterizado, por isso, vício de inconstitucionalidade material. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc. (Acórdão 373117, 20090020017427ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/6/2009, publicado no DJE: 9/11/2009. Pág.: 38)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI-1438 STF AO-317 STF ADI-12649 STF SUM-681
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4075/2007 ART- 31 ART- 32#LODF-93@ART- 15 INC- 13 ART- 19 INC- 12 ART- 58 INC- 3 ART- 71 PAR- 1 INC- 5 ART- 100 INC- 6 INC- 10#LODF-93@ART- 149 INC- 3 ART- 151 INC- 4#CF-88@ART- 21 INC- 13 INC- 14 ART- 37 INC- 10 ART- 7 ART- 39
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, P. 667. DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: ATLAS, 2000, P. 430/431. CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ. COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. RIO DE JANEIRO: FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1992, P. 2208. MEIRELLES. HELY LOPES. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. SÃO PAULO: MALHEROS, 2004, P. 426. BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA. COMENTÁRIOS À CONSTITUÇÃO DO BRASIL. SÃO PAULO: SARAIVA, 1992, P. 116. PAULO, VICENTE; ALEXANDRINO, MARCELO. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. 15ª ED., ED. IMPETUS, P. 244.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
