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Classe do Processo:
20040020063910ADI - (0006391-63.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
371810
Data de Julgamento:
28/07/2009
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/11/2009 . Pág.: 37
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 265. EMENDA PARLAMENTAR NO PROJETO DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM PARQUES ECOLÓGICOS POR PARTICULARES. VÍCIO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Decisão:
ADMITIR-SE A AÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR-SE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, LEI DISTRITAL, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, DF, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
STF ADISIMBOLOHIFENTJDFTMC 2364SIMBOLOHIFENTJDFTAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-265/1999 ART- 22 PAR- 2#LOJDF-91@ART- 3 INC- 1 ART- 26 ART- 52 ART- 100 INC- 4 ART- 100 INC- 6 ART- 100 INC- 21#LOJDF-91@ART- 100 INC- 21 ART- 247 PAR- 1 ART- 280 ART- 295 PAR- 3 ART- 312 INC- 6
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO, J.J. GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL, P. 810/811, 5ª ED., 1991, ALMEDINA, COIMBRA.
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