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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20080020172662ADI - (0017266-53.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

371652

Data de Julgamento:

16/06/2009

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/10/2013 . Pág.: 45

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.243, DE 10/11/28, E DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 781, DE 01/10/2008. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA PARA ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. REMISSÃO DAS MULTAS AUTUADAS PELO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS CONTRA OS VEÍCULOS QUE INTEGRARAM OS EXTINTOS SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO - STPA E SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE CONDOMÍNIOS - STPAC ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL EVIDENCIADO. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Evidenciado o descompasso da Lei distrital nº 4.243, de 10 de novembro de 2008, e do artigo 13 da Lei Complementar 781, de 1° de outubro de 2008, com o estatuído na LODF (arts. 19, caput, 128, inciso II, 131, inciso I, e 149, § 7° e seu inciso II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal), declara-se a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, por violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, e do interesse público. Evidenciado, nos dispositivos, tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IPVA, ÔNIBUS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO, REMISSÃO TOTAL, MULTA, TRANSPORTE ALTERNATIVO, CARACTERIZAÇÃO , PRIVILÉGIO FISCAL, CONTRIBUINTE, CONDIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PARTICULAR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ISENÇÃO, IPVA, REMISSÃO TOTAL, MULTA, EXISTÊNCIA, IGUALDADE, TRATAMENTO, CONTRIBUINTE, ABRANGÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, TOTALIDADE, PERMISSIONÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, ISENÇÃO, MULTA, DESCARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, APLICAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.243, DE 10/11/28, E DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 781, DE 01/10/2008. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA PARA ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. REMISSÃO DAS MULTAS AUTUADAS PELO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS CONTRA OS VEÍCULOS QUE INTEGRARAM OS EXTINTOS SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO - STPA E SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE CONDOMÍNIOS - STPAC ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL EVIDENCIADO.  TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Evidenciado o descompasso da Lei distrital nº 4.243, de 10 de novembro de 2008, e do artigo 13 da Lei Complementar 781, de 1° de outubro de 2008, com o estatuído na LODF (arts. 19, caput, 128, inciso II, 131, inciso I, e 149, § 7° e seu inciso II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal), declara-se a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, por violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, e do interesse público. Evidenciado, nos dispositivos, tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
(Acórdão 371652, 20080020172662ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/6/2009, publicado no DJE: 1/10/2013. Pág.: 45)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.243, DE 10/11/28, E DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 781, DE 01/10/2008. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA PARA ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. REMISSÃO DAS MULTAS AUTUADAS PELO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS CONTRA OS VEÍCULOS QUE INTEGRARAM OS EXTINTOS SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO - STPA E SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE CONDOMÍNIOS - STPAC ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL EVIDENCIADO.  TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Evidenciado o descompasso da Lei distrital nº 4.243, de 10 de novembro de 2008, e do artigo 13 da Lei Complementar 781, de 1° de outubro de 2008, com o estatuído na LODF (arts. 19, caput, 128, inciso II, 131, inciso I, e 149, § 7° e seu inciso II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal), declara-se a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, por violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, e do interesse público. Evidenciado, nos dispositivos, tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
(Acórdão 371652, 20080020172662ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/6/2009, publicado no DJE: 1/10/2013. Pág.: 45)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20000020013222 STF ADI-2432/RN STF ADI-2474/SC STF AI/AGR-360461/MG
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4243/2008 #@LC-781/2008 ART- 13#LODF-93@ART- 128 INC- 2 ART- 149 PAR- 7 INC- 2#CF-88@ART- 22 INC- 11 PAR- ÚNICO#LODF-93@ART- 131 INC- 1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. 20ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 227. MELLO. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ED. RT, 1978,