Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 18, I; 49 E 51, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC.
I - Revela-se materialmente inconstitucional a Lei Distrital que, em flagrante contraposição à Lei Orgânica do Distrito Federal, autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo, destinando-a a entidade religiosa, sem observar a vedação a subvencionamento de cultos religiosos pelo Distrito Federal; imprescindibilidade de procedimento licitatório para alienação dos bens públicos e comprovação da existência de interesse público e ampla audiência à população interessada acerca da desafetação.
II - Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar Distrital n°. 653, de 24 de setembro de 2002, com efeitos ex tunc.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, LEI COMPLEMENTAR, DF, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA, FINALIDADE, DESTINAÇÃO, TEMPLO RELIGIOSO, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI ORGÂNICA, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO EX NUNC, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INDENIZAÇÃO, TEMPLO RELIGIOSO.