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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20090020038326ADI - (0003832-60.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

370893

Data de Julgamento:

21/07/2009

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/11/2009 . Pág.: 38

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 221, DE 08/06/1999. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PLANALTINA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar a lei complementar distrital nº 221, de 08/06/1999, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar distrital nº 221, de 08/06/1999.

Decisão:

QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI REJEITADA. NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, DF, DESTINAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, DF, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO FORMAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 221, DE 08/06/1999. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PLANALTINA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar a lei complementar distrital nº 221, de 08/06/1999, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar distrital nº 221, de 08/06/1999.

(Acórdão 370893, 20090020038326ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 21/7/2009, publicado no DJE: 9/11/2009. Pág.: 38)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 221, DE 08/06/1999. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PLANALTINA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar a lei complementar distrital nº 221, de 08/06/1999, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar distrital nº 221, de 08/06/1999.

(Acórdão 370893, 20090020038326ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 21/7/2009, publicado no DJE: 9/11/2009. Pág.: 38)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20070020099217 TJDFT ADI-20030020035752
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-11697/2008 ART- 8 PAR- 1 AL- N#@FED LEI-9868/1999 ART- 30#CF-88@ART- 103 INC- 6 ART- 129 INC- 4 ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2 ART- 32#LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 15 INC- 10 ART- 52 ART- 100 INC- 6#@DIS LC-221/1999 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4#@DIS DEC-10829/1987 ART- 14