TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20050020087817ADI - (0008781-69.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
364303
Data de Julgamento:
16/06/2009
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/08/2009 . Pág.: 18
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.583/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES - ART. 71, § 1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
Decisão:
JULGAR-SE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, INICIATIVA EXCLUSIVA, GOVERNADOR, MATÉRIA, OBRIGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, DECORRÊNCIA, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.583/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES - ART. 71, § 1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. (Acórdão 364303, 20050020087817ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/6/2009, publicado no DJE: 26/8/2009. Pág.: 18)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.583/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES - ART. 71, § 1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
(
Acórdão 364303
, 20050020087817ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/6/2009, publicado no DJE: 26/8/2009. Pág.: 18)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.583/2005 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES - ART. 71, § 1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. (Acórdão 364303, 20050020087817ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/6/2009, publicado no DJE: 26/8/2009. Pág.: 18)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-33687/2003 TJDFT ADI-187173/2005 STF ADI-2719/ES
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3583/2005 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 2 ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 6 ART- 100 INC- 10
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
