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Classe do Processo:

20040020087432ADI - (0008743-91.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

362250

Data de Julgamento:

05/05/2009

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/09/2009 . Pág.: 101

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 374, DE 15 DE MARÇO DE 2001 - NORMA CONCERNENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, USO, ÁREA PÚBLICA, DF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, AÇÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020088196 TJDFT ADI-20050020098027 TJDFT ADI-20080020021905 TJDFT ADI-20050020089769 STF ADIMC-2.364
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LCP-374/2001 #@DIS DEC-10829/1987 ART-14 #LODF-93@ART- 100 INC- 6 ART- 321 PAR- ÚNICO#LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 60 ART- 319 PAR- CAPUT ART- 321 PAR- CAPUT PAR- ÚNICO ART- 312#LODF-93@ART- 314
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO, J. J. GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL. 5ª ED. COIMBRA: ALMEDINA, 1991, P. 810/811.