Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. LEI DISTRITAL Nº 3920, DE 19/12/2006. INSTALAÇÃO DE SONORIZADORES EM VIA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 71, § 1°, inciso V, e 151, inciso I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre a instalação de sonorizadores em via pública, a ser efetivada por entidade do governo local, padece de vício formal de iniciativa, na medida em que cria despesa ao poder público não prevista em orçamento, que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ação julgada procedente. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, VIA PÚBLICA, PROXIMIDADE, BARREIRA ELETRÔNICA, CRIAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, INVASÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, OBSERVÂNCIA,
EFEITO EX TUNC, ERGA OMNES.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA EM PARTE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, MEDIDA, CRIAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, VIOLAÇÃO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ORGÂNICA, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020035784
TJDFT ADI-20050020107287
TJDFT ADI-20030020033687
STF ADI-1182/DF
TJDFT ADI-20020020041910
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@dis lei-3920/2006 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 5 ART- 151 INC- 1 ART- 52 ART- 100 INC- 10 ART- 117 ART- 151#RITJDFT-97@ART- 8 INC- 1 AL- L