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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090020012695AGI - (0001269-93.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
348859
Data de Julgamento:
18/03/2009
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
SANDOVAL OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/04/2009 . Pág.: 74
Ementa:
CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor.
02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa .
03. Agravo conhecido e improvido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO, FORO, DOMICÍLIO, CLIENTE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CDC.
CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. 02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa . 03. Agravo conhecido e improvido. (Acórdão 348859, 20090020012695AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2009, publicado no DJE: 6/4/2009. Pág.: 74)
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CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor.
02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa .
03. Agravo conhecido e improvido.
(
Acórdão 348859
, 20090020012695AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2009, publicado no DJE: 6/4/2009. Pág.: 74)
CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. 02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa . 03. Agravo conhecido e improvido. (Acórdão 348859, 20090020012695AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2009, publicado no DJE: 6/4/2009. Pág.: 74)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT - ACJ 20070110566518 TJDFT - ACJ 200501103609525 STJ - RESP 190860/MG
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 6 INC- 8 ART- 1
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
