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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20060130072378APE - (0007237-09.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
345486
Data de Julgamento:
04/03/2009
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/03/2009 . Pág.: 193
Ementa:
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. PÁTRIO PODER. PERDA. ABANDONO MATERIAL. ADOÇÃO. CONVENIÊNCIA E BEM-ESTAR DA ADOTANDA. ARTIGOS 1º, 19, 29, 43 E 50, § 2º, DO ECA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Nos termos dos artigos 1º, 19, 29, 43 e 50, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90, é de ser deferido o pedido de adoção, com o decreto da perda do pátrio poder, se a mãe biológica incorreu em abandono material da criança adotanda e não apresenta condições econômicas e morais de criar a adotanda com o mínimo necessário a uma educação saudável, além da família biológica se mostrar desinteressada pela menor, bem como carente de estrutura econômica e psicológica, ao contrário das condições dos adotantes.
Apelação conhecida e não provida.
Decisão:
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR CARENTE, PERDA, PÁTRIO PODER, FAMÍLIA, ORIGEM, VÍNCULO BIOLÓGICO, COMPROVAÇÃO, ABANDONO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, CONDIÇÃO, MORAL, CRIAÇÃO, PREVALÊNCIA, INTERESSE, CRIANÇA, INSUFICIÊNCIA, VÍNCULO BIOLÓGICO, ENTENDIMENTO, TJDFT.
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. PÁTRIO PODER. PERDA. ABANDONO MATERIAL. ADOÇÃO. CONVENIÊNCIA E BEM-ESTAR DA ADOTANDA. ARTIGOS 1º, 19, 29, 43 E 50, § 2º, DO ECA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Nos termos dos artigos 1º, 19, 29, 43 e 50, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90, é de ser deferido o pedido de adoção, com o decreto da perda do pátrio poder, se a mãe biológica incorreu em abandono material da criança adotanda e não apresenta condições econômicas e morais de criar a adotanda com o mínimo necessário a uma educação saudável, além da família biológica se mostrar desinteressada pela menor, bem como carente de estrutura econômica e psicológica, ao contrário das condições dos adotantes. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 345486, 20060130072378APE, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2009, publicado no DJE: 11/3/2009. Pág.: 193)
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DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. PÁTRIO PODER. PERDA. ABANDONO MATERIAL. ADOÇÃO. CONVENIÊNCIA E BEM-ESTAR DA ADOTANDA. ARTIGOS 1º, 19, 29, 43 E 50, § 2º, DO ECA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Nos termos dos artigos 1º, 19, 29, 43 e 50, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90, é de ser deferido o pedido de adoção, com o decreto da perda do pátrio poder, se a mãe biológica incorreu em abandono material da criança adotanda e não apresenta condições econômicas e morais de criar a adotanda com o mínimo necessário a uma educação saudável, além da família biológica se mostrar desinteressada pela menor, bem como carente de estrutura econômica e psicológica, ao contrário das condições dos adotantes.
Apelação conhecida e não provida.
(
Acórdão 345486
, 20060130072378APE, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2009, publicado no DJE: 11/3/2009. Pág.: 193)
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. PÁTRIO PODER. PERDA. ABANDONO MATERIAL. ADOÇÃO. CONVENIÊNCIA E BEM-ESTAR DA ADOTANDA. ARTIGOS 1º, 19, 29, 43 E 50, § 2º, DO ECA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Nos termos dos artigos 1º, 19, 29, 43 e 50, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90, é de ser deferido o pedido de adoção, com o decreto da perda do pátrio poder, se a mãe biológica incorreu em abandono material da criança adotanda e não apresenta condições econômicas e morais de criar a adotanda com o mínimo necessário a uma educação saudável, além da família biológica se mostrar desinteressada pela menor, bem como carente de estrutura econômica e psicológica, ao contrário das condições dos adotantes. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 345486, 20060130072378APE, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2009, publicado no DJE: 11/3/2009. Pág.: 193)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APE-20050130037068
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ECA-90@ART- 1 ART- 19 ART- 29 ART- 43 ART- 50 PAR- 2
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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