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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20080020016511ADI - (0001651-23.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
328645
Data de Julgamento:
14/10/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/03/2009 . Pág.: 15
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS QUE DISPÕEM SOBRE CONSTRUÇÕES E FECHAMENTO COM GRADES EM ÁREAS VERDES - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO.
I. As Leis Distritais 965/95, 1.466/97 e 1.597/97, bem como as Leis Complementares 174/98 e 192/99 padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS QUE DISPÕEM SOBRE CONSTRUÇÕES E FECHAMENTO COM GRADES EM ÁREAS VERDES - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO. I. As Leis Distritais 965/95, 1.466/97 e 1.597/97, bem como as Leis Complementares 174/98 e 192/99 padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal. II. Inconstitucionalidade formal declarada. (Acórdão 328645, 20080020016511ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/10/2008, publicado no DJE: 2/3/2009. Pág.: 15)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS QUE DISPÕEM SOBRE CONSTRUÇÕES E FECHAMENTO COM GRADES EM ÁREAS VERDES - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO.
I. As Leis Distritais 965/95, 1.466/97 e 1.597/97, bem como as Leis Complementares 174/98 e 192/99 padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.
(
Acórdão 328645
, 20080020016511ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/10/2008, publicado no DJE: 2/3/2009. Pág.: 15)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS QUE DISPÕEM SOBRE CONSTRUÇÕES E FECHAMENTO COM GRADES EM ÁREAS VERDES - VÍCIO DE INICIATIVA - PODER EXECUTIVO. I. As Leis Distritais 965/95, 1.466/97 e 1.597/97, bem como as Leis Complementares 174/98 e 192/99 padecem do vício de inconstitucionalidade formal, haja vista ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal. II. Inconstitucionalidade formal declarada. (Acórdão 328645, 20080020016511ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/10/2008, publicado no DJE: 2/3/2009. Pág.: 15)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20080020003254 TJDFT ADI-20050020114657 TJDFT ADI-20070020024714
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-965/1995 #@DIS LEI-1466/1997 #@DIS LEI-1597/1997 #@LC-174/1998 #@LC-1992/1999 #LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 19 ART- 48 ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 312 INC- 1#LODF-93@ART- 314 INC- 1 INC- 3 INC- 5
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