Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 617, DE 09 DE JULHO DE 2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, TODOS DA CARTA DISTRITAL.
- Lei Complementar de autoria parlamentar que dispõe sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, pois só poderia ter sido proposta por projeto de lei específico, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ação provida. Unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISTRITO FEDERAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, PROPOSTA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, VIOLAÇÃO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020026303
TJDFT ADI-20040020088305
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 3 INC- 11 ART- 16 INC- 2 ART- 19 ART- 26#LODF-93@ART- 47 ART- 49 ART- 51#CF-88@ART- 30 INC- 1 ART- 32 PAR- 1#@LC-617/2002 #LL@ART- 17 INC- 1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ED. SARAIVA, 2007, P. 961.