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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20040020026365ADI - (0002636-31.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
320803
Data de Julgamento:
15/07/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/12/2008 . Pág.: 29
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. DESAFETAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Decisão:
JULGOU-SE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. DESAFETAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (Acórdão 320803, 20040020026365ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 10/12/2008. Pág.: 29)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. DESAFETAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
(
Acórdão 320803
, 20040020026365ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 10/12/2008. Pág.: 29)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE AREAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. DESAFETAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (Acórdão 320803, 20040020026365ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 10/12/2008. Pág.: 29)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
